Termos de uso
1. O que a CredCoin faz
A CredCoin fornece um sistema na internet para empresas que emprestam dinheiro ou vendem parcelado com capital próprio. O sistema registra os clientes, os empréstimos, as parcelas, os pagamentos e o caixa da empresa.
- A CredCoin não empresta dinheiro e não intermedeia empréstimo.
- A CredCoin não decide a quem a organização empresta, nem com que taxa.
- A CredCoin não recebe o dinheiro dos clientes da organização. O cliente paga na conta da organização.
Estes termos são o contrato entre a CredCoin e a organização. Eles valem no plano grátis e no plano pago. A organização aceita estes termos no cadastro. O administrador aceita de novo quando ativa o plano pago. A CredCoin guarda a versão aceita, a data, o usuário e o endereço IP de cada aceite.
2. As palavras destes termos
- Organização: a empresa que se cadastra e usa o sistema.
- Cliente: a pessoa ou a empresa que toma um empréstimo da organização ou compra dela parcelado.
- Cliente ativo: o cliente com pelo menos um empréstimo aprovado e em aberto. O cliente com vários empréstimos em aberto conta uma vez. A venda financiada conta como empréstimo. O empréstimo que espera aprovação e o empréstimo dado por perdido não contam.
- Usuário: o login de uma pessoa da equipe da organização ou de um cliente dela.
- Responsável: a pessoa que fez o cadastro da organização. Ela é o primeiro administrador.
- Contrato: o empréstimo ou a venda financiada que a organização registra no sistema.
- Período: os dias entre um fechamento e o fechamento seguinte. O dia do fechamento seguinte fica fora do período.
- Contrato ativo no período: o contrato que ficou aprovado e em aberto por pelo menos um dia dentro do período. O contrato que abriu e encerrou no mesmo dia não conta. O empréstimo que espera aprovação não conta.
- Tabela de preços: a lista de faixas e de valores que vale para a organização.
- Faixa: uma linha da tabela de preços. Ela tem um número máximo de contratos e um preço por contrato.
- Mensalidade: o valor que a organização paga por um período do plano pago.
- Mensalidade mínima: o menor valor que a fatura cobra pelos contratos de um período.
- Fatura: o documento com a mensalidade de um período, as linhas que a formam e o Pix para pagar.
3. Cadastro, liberação e suspensão
- A organização se cadastra na página de cadastro, com o CNPJ e os dados do responsável.
- Quem faz o cadastro declara que representa a organização e que os dados são verdadeiros.
- O cadastro para quando a Receita Federal informa que o CNPJ não está ativo.
- A organização começa em análise. O sistema libera a organização quando o responsável confirma o e-mail.
- A CredCoin pode conferir os dados do cadastro depois da liberação.
- A CredCoin pode recusar um cadastro que ainda está em análise.
A CredCoin pode suspender a organização nestes casos:
- os dados do cadastro são falsos;
- a organização descumpre estes termos;
- a organização usa o sistema para fraude ou para uma atividade ilegal;
- o uso da organização põe em risco a segurança do sistema ou os dados de outra organização;
- uma autoridade manda suspender.
Durante a suspensão, a equipe da organização não entra no sistema, e os clientes dela não entram no portal. Os dados continuam guardados. A CredCoin informa o motivo ao responsável. A CredCoin pode reativar a organização.
4. O plano grátis
- O plano grátis vale para até 10 clientes ativos. Ele não tem prazo.
- O plano grátis inclui o empréstimo pessoal, a venda financiada, o portal do cliente, os relatórios e usuários sem limite.
- Banco conectado e domínio próprio ficam só no plano pago.
- No limite, o sistema segura a aprovação do empréstimo que faria o 11º cliente ativo. Esse empréstimo continua salvo e espera o plano pago.
- O limite não trava quem já é cliente ativo. Um empréstimo novo para esse cliente, a baixa de parcela, a renegociação, a rolagem e a consolidação continuam.
5. A ativação do plano pago
As seções 5 a 8 valem para a organização que ativa o plano pago na página Plano.
- O administrador da organização ativa o plano pago na página Plano.
- Antes de ativar, a página mostra a tabela de preços, a mensalidade mínima, o dia do fechamento e a data da primeira fatura.
- O administrador confirma o e-mail da fatura e aceita estes termos.
- O plano muda para pago no momento da ativação. O dia da ativação é a data de ativação.
- A ativação não gera fatura. A organização não paga pelo tempo em que usou o plano grátis.
- A primeira fatura nasce no primeiro fechamento, um mês depois da data de ativação.
6. A fatura
- A fatura cobra o período que terminou. O primeiro período começa na data de ativação.
- O dia do fechamento é o dia do mês da data de ativação. Num mês sem esse dia, o fechamento cai no último dia do mês.
- No dia do fechamento, o sistema conta os contratos ativos no período e gera a fatura.
- A fatura cobra as contas conectadas e o domínio próprio que a organização tem no dia em que o sistema gera a fatura.
- A fatura vence no dia em que o sistema a gera.
- A fatura tem uma linha para cada faixa usada, ou uma linha da mensalidade mínima. Ela tem também uma linha para as contas conectadas e uma para o domínio próprio, quando a organização usa esses recursos.
- Conta conectada é cada conta bancária da organização com a integração bancária ativada no sistema.
- Os valores saem da tabela de preços da organização. A fatura guarda os valores do dia em que o sistema a gerou.
- A organização paga a fatura de todo período em que o plano pago está ativo, também quando nenhum contrato ficou ativo.
O pagamento:
- A organização paga a fatura só por Pix.
- O Simplo (besimplo.com) gera o Pix e recebe o pagamento para a CredCoin. Para isso, o Simplo recebe o CNPJ, a razão social e o e-mail da fatura.
- O Simplo envia a fatura ao e-mail da fatura, com a marca da CredCoin.
- O administrador vê a fatura aberta, o Pix e as faturas antigas em Configurações › Faturas.
- Para trocar o e-mail da fatura, a organização escreve para contato@usecredcoin.com.
- A CredCoin pode cancelar uma fatura aberta. A organização não paga a fatura cancelada.
7. O cálculo da mensalidade
- Cada contrato ativo no período paga o preço da faixa em que ele cai. Os primeiros contratos pagam o preço da primeira faixa, e os seguintes pagam o preço das faixas seguintes.
- O contrato conta uma vez no período, mesmo que encerre e reabra.
- O contrato que encerrou dentro do período conta nesse período.
- A mensalidade mínima é R$ 20,00 na tabela de preços padrão. Quando a soma dos contratos fica abaixo da mensalidade mínima, a fatura cobra a mensalidade mínima.
- A mensalidade mínima vale também para o período sem contrato ativo.
- As contas conectadas e o domínio próprio são cobrados à parte da mensalidade mínima.
- A tabela de preços padrão vai até 1.000 contratos ativos no período. Acima disso, a organização negocia o valor com a CredCoin.
- Enquanto a organização não tem um valor negociado, cada contrato acima da última faixa paga o preço da última faixa.
8. A tabela de preços
- A organização tem uma tabela de preços. A página Plano mostra essa tabela.
- Uma tabela que já entrou numa fatura não muda de valor.
- A CredCoin pode trocar a tabela de preços da organização. A CredCoin avisa a troca por e-mail ao responsável 30 dias antes.
- A tabela nova vale a partir do primeiro fechamento depois desses 30 dias.
- A organização que não aceita a tabela nova pode cancelar antes desse fechamento.
9. O que a organização faz
A organização responde por:
- a operação de crédito: a quem empresta, quanto, em que prazo e com que garantia;
- as taxas, os juros, a multa e os encargos que configura no sistema;
- a conferência dos valores que o sistema calcula, antes de assinar um contrato com o cliente;
- a cobrança dos clientes dela;
- a legalidade da operação, com as autorizações, os registros e os limites que a lei exige;
- o texto dos contratos e das mensagens. A CredCoin oferece modelos iniciais, e a organização revisa esses modelos antes de usar;
- as mensagens de WhatsApp. O sistema prepara o texto, e a mensagem sai do aparelho do usuário;
- os dados que cadastra no sistema e a base legal para tratar esses dados;
- as credenciais e os certificados do banco. A organização contrata o banco, paga as tarifas dele e mantém as credenciais válidas;
- os usuários que cria, os papéis de acesso deles e as senhas. Cada pessoa usa o próprio login;
- o e-mail do responsável e o e-mail da fatura, sempre atualizados. A CredCoin envia os avisos destes termos para esses endereços.
A organização não pode:
- usar o sistema para fraude ou para uma atividade ilegal;
- tentar acessar os dados de outra organização;
- atacar, sobrecarregar ou copiar o sistema;
- revender o acesso ao sistema.
10. Os dados e a LGPD
Os dados que a organização cadastra. A organização é a controladora dos dados que cadastra no sistema: os dados dos clientes dela, das referências desses clientes e da equipe dela. A CredCoin é a operadora desses dados. A CredCoin trata esses dados só para prestar o sistema e segue as instruções da organização. Estes termos e o uso do sistema pela organização são essas instruções.
Como operadora, a CredCoin:
- não vende esses dados e não usa esses dados para fins próprios;
- dá acesso a esses dados só às pessoas da equipe que precisam deles. Essas pessoas guardam sigilo;
- pode entrar no sistema como um usuário da organização para dar suporte ou corrigir uma falha. O sistema registra cada entrada desse tipo;
- protege os dados com as medidas da seção 11;
- avisa a organização por e-mail logo que confirma um incidente de segurança com os dados dela;
- encaminha à organização o pedido de um cliente dela sobre os próprios dados;
- ajuda a organização a atender esse pedido quando o sistema não permite que ela faça isso sozinha.
Os fornecedores da CredCoin. A CredCoin usa estes fornecedores (suboperadores) para prestar o sistema. A organização autoriza o uso deles quando aceita estes termos.
- DigitalOcean: servidor e banco de dados, nos Estados Unidos.
- Hatchbox: implanta o sistema no servidor e faz as cópias de segurança.
- Resend: envia os e-mails do sistema, como a confirmação do cadastro e a troca de senha.
- Better Stack: recebe os relatórios de erro do sistema.
- Google: entrega as fontes das páginas (Google Fonts) e mede o uso das páginas (Google Analytics).
- ViaCEP: recebe o CEP digitado, para preencher o endereço.
Os dados que a organização cadastra ficam guardados fora do Brasil, porque o servidor fica nos Estados Unidos. A CredCoin responde pelos fornecedores dela. A CredCoin avisa a organização por e-mail antes de incluir um fornecedor novo nesta lista.
O banco da organização. A organização contrata o banco conectado. Quando a organização liga uma conta ao sistema, o sistema envia ao banco os dados do Pix e do boleto, com as credenciais da organização.
Os dados que a CredCoin controla. A CredCoin é a controladora destes dados:
- os dados do cadastro da organização e do responsável;
- as faturas e os pagamentos;
- os aceites destes termos;
- os registros de acesso ao sistema, com a data, a hora e o endereço IP;
- os dados de navegação que o Google Analytics mede nas páginas do sistema.
A CredCoin usa esses dados para prestar o sistema, receber a mensalidade, cumprir a lei e melhorar o sistema. Quando a organização chega por um parceiro do Programa de Parceiros, o parceiro vê o nome da organização e o estado da indicação.
O aviso da organização aos clientes. A organização informa aos clientes dela como trata os dados deles, como manda o art. 9º da LGPD. Esse aviso diz que a organização usa um sistema de terceiro e que os dados ficam fora do Brasil. A organização escreve e publica esse aviso.
O canal de privacidade. Pedidos sobre dados pessoais: contato@usecredcoin.com.
11. A segurança
A CredCoin protege os dados com estas medidas:
- o sistema só abre em conexão cifrada (HTTPS);
- o sistema separa os dados de cada organização;
- o sistema guarda as senhas em forma irreversível;
- o sistema guarda cifradas as credenciais do banco;
- o sistema registra as mudanças nos clientes, nos empréstimos e nos pagamentos, com o usuário, a data e o endereço IP;
- a CredCoin faz cópias de segurança do banco de dados.
12. A guarda, a cópia e a eliminação dos dados
- Enquanto a organização usa o sistema, os dados ficam guardados. A organização baixa extratos e relatórios em PDF e em planilha (CSV).
- A CredCoin guarda os registros de acesso ao sistema por pelo menos 6 meses, como manda o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Depois do cancelamento, a organização pode pedir uma cópia dos dados dela, em até 30 dias, pelo e-mail contato@usecredcoin.com.
- Depois desses 30 dias, a CredCoin elimina os dados que a organização cadastrou. As cópias de segurança apagam esses dados no ciclo normal delas.
- A CredCoin guarda os dados que ela controla pelo prazo que a lei exige, como as faturas e os registros de acesso.
13. A disponibilidade e o suporte
- A CredCoin trabalha para manter o sistema no ar. O sistema pode parar para manutenção, por uma falha ou pela falha de um fornecedor.
- A CredCoin não promete um tempo mínimo de sistema no ar.
- A CredCoin atualiza o sistema com frequência. Uma atualização pode mudar uma tela ou uma função.
- O suporte atende pelo e-mail contato@usecredcoin.com e pelo WhatsApp indicado no sistema.
14. O limite de responsabilidade
- A CredCoin responde pelo dano direto que causar quando descumpre estes termos.
- A indenização da CredCoin fica limitada ao total das mensalidades que a organização pagou nos 12 meses antes do dano.
- Esse limite não vale para o dano que a CredCoin causar com dolo ou culpa grave.
A CredCoin não responde por:
- a decisão de crédito da organização e o resultado dela;
- o cliente da organização que não paga;
- o texto dos contratos e das mensagens da organização;
- a falha do banco, do Pix, da internet ou do aparelho da organização;
- o uso de um login da organização por uma pessoa que recebeu a senha;
- o lucro que a organização deixou de ganhar.
15. O cancelamento
- A organização pode cancelar quando quiser. Um administrador pede o cancelamento pelo e-mail contato@usecredcoin.com.
- Depois do cancelamento, a equipe da organização não entra no sistema, e os clientes dela não entram no portal.
- A CredCoin pode encerrar estes termos com um aviso por e-mail ao responsável 30 dias antes.
- A CredCoin pode encerrar estes termos sem esse aviso quando a organização usa o sistema para fraude ou para uma atividade ilegal.
- A seção 12 diz o que acontece com os dados depois do cancelamento.
16. As mudanças nestes termos
- A CredCoin pode mudar estes termos. Cada mudança gera uma versão nova.
- A CredCoin avisa a mudança por e-mail ao responsável 30 dias antes de ela valer.
- Uma mudança que a lei exige pode valer antes desse prazo.
- A organização que não concorda com a mudança pode cancelar antes de ela valer.
- Quando a organização continua a usar o sistema depois dessa data, a versão nova vale.
17. A lei e o foro
Estes termos seguem a lei brasileira. O foro da comarca de São Paulo (SP) julga as disputas sobre estes termos. Dúvidas: contato@usecredcoin.com.